Política de Reembolso

1. Direito de livre resolução · 14 dias

Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014 (Portugal) e da Directiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, o utilizador tem o direito de resolver o contrato de subscrição Pro no prazo de 14 dias a contar da data de adesão, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem encargos.

Este direito aplica-se exclusivamente a consumidores (pessoas singulares que actuam fora da sua actividade profissional).

2. Como solicitar o reembolso

Para exercer o direito de livre resolução, envie uma mensagem para ctmpro2026@gmail.com com:

• Email utilizado na subscrição;
• Data aproximada da subscrição;
• Indicação clara de que pretende exercer o direito de livre resolução.

Não é necessária qualquer justificação. A resposta é dada nas 48 horas úteis seguintes.

3. Prazo de processamento

Após confirmação do pedido, o reembolso é processado no prazo máximo de 14 dias através do mesmo método de pagamento utilizado na subscrição original (Stripe). O tempo até o valor reflectir na conta do utilizador depende do banco emissor do cartão — tipicamente 3 a 5 dias úteis adicionais.

4. Valor reembolsado

Dentro do prazo de 14 dias após a subscrição inicial, é reembolsado o valor integral da última cobrança (€4,99), independentemente da utilização que tenha sido feita do serviço.

Após esse prazo, a subscrição pode ser cancelada a qualquer momento — o cancelamento produz efeitos no final do ciclo de facturação em curso, sem reembolso pro-rata dos dias remanescentes do período já pago.

5. Renovações mensais subsequentes

As renovações mensais automáticas a partir do segundo mês não são abrangidas pelo prazo de 14 dias, uma vez que se trata de continuação de um contrato já em curso. O utilizador pode cancelar a renovação a qualquer momento, com efeito no final do ciclo em curso.

6. Excepções

O direito de livre resolução não se aplica em casos de violação dos Termos e Condições, designadamente:

• Partilha de credenciais de acesso aos canais Pro;
• Redistribuição de conteúdos protegidos por direitos de autor;
• Utilização do serviço para fins ilícitos.

Nestes casos, a subscrição pode ser cessada imediatamente sem direito a reembolso, conforme previsto nos termos do contrato.

7. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio relativo a um reembolso, o consumidor pode recorrer a:

• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: ec.europa.eu/consumers/odr;
• Centros de Arbitragem de Consumo em Portugal, conforme a localização do consumidor;
• Direcção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

8. Cancelamento sem reembolso (após 14 dias)

Para cancelar a subscrição após o prazo de livre resolução, o utilizador pode:

• Cancelar directamente no portal Stripe, através do link enviado por email;
• Enviar pedido para ctmpro2026@gmail.com.

O cancelamento é imediato e não implica qualquer custo adicional. O acesso ao serviço mantém-se até ao final do ciclo de facturação já pago.

9. Contacto

Para qualquer questão relativa a reembolsos: ctmpro2026@gmail.com.